Flashcard FC582749
Quais Emendas Constitucionais autorizaram tratamento previdenciário diferenciado para servidores com deficiência e o que cada uma autorizou?
Regime Próprio de Previdência Social
FCC · 2025
Quais Emendas Constitucionais autorizaram tratamento previdenciário diferenciado para servidores com deficiência e o que cada uma autorizou?
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Resposta
As Emendas Constitucionais 47/2005 e 103/2019 introduziram tratamento previdenciário diferenciado para servidores com deficiência, autorizando formas distintas de detalhamento por lei complementar.• EC 47/2005: autorizou que lei complementar federal contemplasse a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores portadores de deficiência.
• EC 103/2019: conferiu à legislação complementar de cada ente federativo a possibilidade de estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados, desde que houver avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579720
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