Flashcard FC582750
O que foi vedado quanto à criação de regimes próprios de previdência social?
Regime Próprio de Previdência Social
FCC · 2025
O que foi vedado quanto à criação de regimes próprios de previdência social?
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Resposta
Passou a ser vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social.• Lei complementar federal: estabelecerá normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade para os RPPS já existentes, inclusive regras sobre sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
• Municípios: a vedação atinge sobretudo os Municípios, pois União, Estados e Distrito Federal já possuíam seus regimes próprios antes da alteração constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579721
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