Flashcard FC582751
É permitida a contagem recíproca entre tempo em plano de previdência privada complementar e tempo no RPPS?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É permitida a contagem recíproca entre tempo em plano de previdência privada complementar e tempo no RPPS?
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Resposta
Não, a Constituição veda a contagem recíproca entre tempo em plano de previdência privada complementar e tempo no RPPS.
• Contagem recíproca: O art. 201, §§ 9º e 9º‑A assegura contagem recíproca apenas entre o RGPS e o RPPS e, subsidiariamente, o tempo de serviço militar, com a devida compensação financeira entre esses regimes.
• Previdência complementar: O regime de previdência complementar é de caráter complementar e facultativo, organizado autonomamente (art. 202), de modo que o período em plano privado não se integra para fins de contagem recíproca com o RPPS, e o segurado terá, no máximo, os efeitos previstos pelo próprio plano complementar e as regras do RPPS quanto ao tempo nele contribuído.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579722
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