Flashcard FC582752
Quais os requisitos para direito adquirido à aposentadoria integral com paridade pela Emenda Constitucional?
Regime Próprio de Previdência Social
VUNESP · 2024
Quais os requisitos para direito adquirido à aposentadoria integral com paridade pela Emenda Constitucional?
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Resposta
Tem direito adquirido à aposentadoria voluntária com proventos calculados pela integralidade e reajustados paritariamente o servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional e, na data do requerimento, cumpra cumulativamente os requisitos abaixo.• Idade mínima: 55 anos ou mais para mulher.
• Tempo de contribuição: 30 anos ou mais.
• Tempo de serviço público: 20 anos ou mais.
• Tempo de carreira: 10 anos de efetivo exercício na carreira.
• Tempo no cargo: 5 anos de efetivo exercício no cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579723
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