Flashcard FC582753
De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal, responda: O que é abono de permanência, quem tem direito e qual o limi
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é abono de permanência, quem tem direito e qual o limite máximo do seu valor.
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Resposta
Abono de permanência é benefício que o ente federativo pode instituir por critérios estabelecidos em lei, destinado ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, com valor limitado ao máximo equivalente à contribuição previdenciária do próprio servidor.• Concessão: Pode ser instituído pelo ente federativo mediante critérios estabelecidos em lei.
• Beneficiário: Servidor titular de cargo efetivo que já cumpriu as exigências para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade até a idade para aposentadoria compulsória.
• Limite máximo: O valor pode ser, no máximo, equivalente ao valor da contribuição previdenciária do próprio servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579724
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