Flashcard FC582754
Quem pode instituir a previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo e por qual via legislativa?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem pode instituir a previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo e por qual via legislativa?
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Resposta
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir a previdência complementar destinada a servidores ocupantes de cargo efetivo por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são competentes para instituir o regime de previdência complementar destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo.
• Via legislativa: a instituição deve ocorrer por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579725
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