Flashcard FC582755
O que a regra transitória preserva quanto aos benefícios do RPPS?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que a regra transitória preserva quanto aos benefícios do RPPS?
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Resposta
Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.• Proventos de aposentadoria: serão calculados e reajustados conforme a legislação vigente na data em que o servidor cumpriu os requisitos para a concessão do benefício.
• Pensões por morte: serão calculadas e reajustadas conforme a legislação vigente na data em que o dependente tinha direito à pensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579726
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em