Que medida pode aumentar a receita de um regime próprio de previdência?

Resposta

Tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias conforme aumenta o salário de contribuição de cada segurado obrigatório.

Previsão constitucional: Prevista pela Constituição (art. 149, § 1º) e pode ser instituída por lei municipal para o regime próprio de previdência.

Essa medida aumenta a arrecadação ao onerar mais os níveis salariais superiores, sem alterar a base de cálculo, apenas graduando a carga contributiva segundo a capacidade contributiva, contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime quando regulamentada por lei e observados os princípios constitucionais.