Flashcard FC582757
A adesão ao regime de previdência complementar por servidor admitido até a publicação do ato instituidor é automática ou facultativa?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A adesão ao regime de previdência complementar por servidor admitido até a publicação do ato instituidor é automática ou facultativa?
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Resposta
É facultativo o ingresso do servidor admitido no serviço público até a data da publicação do ato instituidor do regime de previdência complementar.
• Opção prévia: é exigida manifestação anterior e expressa do servidor para que o regime complementar lhe seja aplicado.
• Consequência da omissão: sem essa opção formal o servidor permanece no regime previdenciário anterior.
• Vinculação: a escolha vincula o servidor às condições e regras do regime complementar adotado.
• Marco temporal: a referência é a data da publicação do ato instituidor do regime complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579728
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