Flashcard FC582758
O que a Constituição determina sobre os regimes próprios de previdência social?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que a Constituição determina sobre os regimes próprios de previdência social?
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Resposta
Para os regimes próprios de previdência social já existentes, a Constituição determina que lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.• Organização: padronização de regras básicas entre os diferentes entes federativos para os regimes próprios de previdência social.
• Funcionamento: estabelecimento de parâmetros para equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes.
• Responsabilidade: definição de governança, prestação de contas e mecanismos de supervisão na gestão dos regimes.
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