Flashcard FC582761
Quem tem competência para disciplinar as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores do regime próprio de previdência social?
Regime Próprio de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
Quem tem competência para disciplinar as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores do regime próprio de previdência social?
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Resposta
A competência para disciplinar, por lei própria, as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores do regime próprio de previdência social cabe aos entes federativos.• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm a atribuição de fixar por lei as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores do regime próprio de previdência social.
• Equilíbrio financeiro e atuarial: A autonomia normativa dos entes deve observar princípios constitucionais, especialmente o respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime para garantir sua sustentabilidade e a proteção dos direitos previdenciários.
Veja como foi cobrado:
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