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Flashcard FC582762

Qual o limite da contribuição patronal aos RPPS em relação à contribuição do servidor?

Regime Próprio de Previdência Social

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal, responda:

Qual o limite da contribuição patronal aos RPPS em relação à contribuição do servidor?
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Resposta

A contribuição patronal não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.

• Abrangência: Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.





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