Flashcard FC582763
Quais requisitos são exigidos para a aposentadoria de servidor público com deficiência?
Regime Próprio de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
Quais requisitos são exigidos para a aposentadoria de servidor público com deficiência?
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Resposta
Podem ser fixados idade e tempo de contribuição diferenciados por lei complementar do respectivo ente federativo, sendo necessária avaliação biopsicossocial prévia por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Lei complementar: idade e tempo de contribuição diferenciados são estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo para servidores com deficiência.
• Avaliação biopsicossocial: avaliação prévia realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar para aferir grau de deficiência e enquadramento para a regra diferenciada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579734
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