Flashcard FC582764
É permitida a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência dos servidores?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência dos servidores?
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Resposta
É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no regime próprio de previdência dos servidores.• Isonomia: os benefícios devem ser concedidos com critérios uniformes, sem privilégios ou discriminações entre categorias que integrem o mesmo regime.
• Exceções constitucionais: distinções só são permitidas quando taxativamente previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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