Flashcard FC582766
Em quais parcelas das aposentadorias e pensões do RPPS pode incidir contribuição previdenciária?
Regime Próprio de Previdência Social
VUNESP · 2023
Em quais parcelas das aposentadorias e pensões do RPPS pode incidir contribuição previdenciária?
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Resposta
Existe autorização constitucional para a cobrança de contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões do RPPS, incidindo, em regra, somente sobre a parcela que ultrapassa o teto do RGPS.• Regra geral: a contribuição incide apenas sobre a parcela das aposentadorias e pensões do RPPS que ultrapassar o teto do RGPS.
• Déficit atuarial: com a EC nº 103/2019, havendo déficit atuarial, a cobrança pode incidir sobre o que exceder o salário-mínimo.
• Contribuição extraordinária: se necessário, pode ser instituída contribuição extraordinária para equacionar o déficit atuarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579737
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