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Flashcard FC582769

Qual o limite da contribuição do ente público ao regime próprio em relação à contribuição do servidor ativo?

Regime Próprio de Previdência Social

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs, responda:

Qual o limite da contribuição do ente público ao regime próprio em relação à contribuição do servidor ativo?
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Resposta

A contribuição do ente público não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.

• Limite inferior: valor mínimo igual ao da contribuição do servidor ativo.
• Limite superior: valor máximo igual ao dobro da contribuição do servidor ativo.





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