Flashcard FC582774
Quando se aplica o regime de previdência complementar municipal e qual o limite da contribuição do patrocinador?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando se aplica o regime de previdência complementar municipal e qual o limite da contribuição do patrocinador?
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Resposta
O regime complementar municipal aplica-se aos servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive autarquias e fundações, que ingressem no serviço público municipal a partir da vigência do regime quando a remuneração superar o teto do RGPS, com possibilidade de manifestar a não adesão, e o patrocinador contribuirá de forma paritária sobre a parcela que exceder o teto do RGPS, observado o limite de 8,5%.• Servidores: aplicável aos titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive autarquias e fundações, admitidos a partir da vigência do regime quando a remuneração superar o teto do RGPS, com possibilidade de manifestar a não adesão.
• Contribuição do patrocinador: paritária ao percentual escolhido pelo participante, incidindo sobre a parcela que exceder o teto do RGPS e não podendo exceder 8,5%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579745
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