Flashcard FC582775
Qual é a limitação do regime previdenciário complementar municipal para aposentadorias e pensões dos servidores ingressantes?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a limitação do regime previdenciário complementar municipal para aposentadorias e pensões dos servidores ingressantes?
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Resposta
O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá (CUIABÁ-PREV) não pode pagar aposentadorias ou pensões aos servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, em valor superior ao limite máximo dos benefícios do RGPS para quem ingressou no serviço público municipal a partir da vigência do regime de previdência complementar municipal.Veja como foi cobrado:
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