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Flashcard FC582787

O que é permitido quanto ao resseguro, ao regime multiplano e ao equacionamento na previdência complementar?

Regime de Previdência Complementar

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar, responda:

O que é permitido quanto ao resseguro, ao regime multiplano e ao equacionamento na previdência complementar?
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Resposta

É permitido contratar resseguro como mitigação de riscos, operar em regime multiplano com independência patrimonial entre planos e realizar o equacionamento de déficits envolvendo patrocinadores, participantes e assistidos conforme a regulação aplicável.

• Resseguro: As entidades podem contratar resseguro como instrumento de mitigação de riscos para assegurar compromissos com participantes e assistidos, desde que observem o regulamento do plano e a regulação aplicável.
• Regime multiplano: Entidades fechadas podem administrar conjuntos de planos para diferentes grupos, exigindo independência patrimonial entre as reservas e contas de cada plano.
• Equacionamento: O equacionamento de déficits cabe a patrocinadores, participantes e assistidos, podendo ocorrer por aumento de contribuições, contribuição adicional ou redução de benefícios, conforme normas do órgão regulador.





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