Flashcard FC582795
Quando a adesão ao Regime de Previdência Complementar no Amazonas é obrigatória e quando é facultativa?
Legislação Previdenciária dos Estados
FCC · 2022
Quando a adesão ao Regime de Previdência Complementar no Amazonas é obrigatória e quando é facultativa?
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Resposta
A adesão ao Regime de Previdência Complementar no Amazonas é obrigatória para servidores que ingressem após a vigência do regime quando a remuneração exceder o limite máximo dos benefícios do RGPS, e é facultativa para os servidores já empossados antes da vigência, mediante opção prévia e expressa no prazo máximo de 180 dias, com caráter irrevogável e irretratável.• Ingressantes posteriores: adesão obrigatória quando a remuneração ultrapassar o limite máximo dos benefícios do RGPS.
• Ingressantes anteriores: adesão facultativa mediante opção prévia e expressa no prazo de 180 dias, com caráter irrevogável e irretratável.
Veja como foi cobrado:
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