Flashcard FC582797
Como é a adesão ao RPC e qual seu efeito sobre o teto dos benefícios para servidores que ingressarem após sua vigência?
Legislação Previdenciária dos Estados
FCC · 2022
Como é a adesão ao RPC e qual seu efeito sobre o teto dos benefícios para servidores que ingressarem após sua vigência?
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Resposta
A adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa, e sua instituição implica a aplicação do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social aos proventos de aposentadoria e pensões pagos pelo RPPS aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressarem no serviço público a partir da sua vigência, independentemente de efetuarem adesão ao RPC.• Adesão: é facultativa para os servidores atingidos pelo RPC, mediante opção expressa quando prevista pelo Estado.
• Efeito sobre teto: aplica-se o limite máximo de benefícios do RGPS aos benefícios concedidos pelo RPPS aos ingressantes após a vigência, mesmo que não adiram ao RPC.
• Ingressantes anteriores: servidores que ingressaram antes da vigência podem optar por aderir ao RPC dentro do prazo previsto pela norma.
Veja como foi cobrado:
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