Flashcard FC582800
Qual o prazo para revisão do ato de concessão, o prazo para anulação de atos favoráveis e o regime dos atos nulos?
Legislação Previdenciária dos Estados
FCC · 2024
Qual o prazo para revisão do ato de concessão, o prazo para anulação de atos favoráveis e o regime dos atos nulos?
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Resposta
O prazo para revisão do ato de concessão é de 5 anos, o direito de anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em 10 anos salvo comprovada má-fé, e os atos nulos podem ser apurados e revistos a qualquer tempo por vício de legalidade.
• Revisão: Prazo decadencial de 5 anos contado do dia 1º do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que o segurado ou dependente tomou conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.
• Anulação: Direito de anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em 10 anos contados da data em que foram praticados, salvo quando houver comprovada má-fé do segurado, dependente ou beneficiário.
• Atos nulos: Atos nulos não se consolidam pelo decurso do tempo, podendo ser sempre apurados e revistos se houver vício de legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579771
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