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Flashcard FC582802

Quais são os requisitos cumulativos para a aposentadoria voluntária por idade no RPPS do Paraná?

Legislação Previdenciária dos Estados

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Lei Complementar Estadual nº 233/2021 - Regime Próprio de Previdência Estadual (PR), responda:

Quais são os requisitos cumulativos para a aposentadoria voluntária por idade no RPPS do Paraná?
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Resposta

Exige-se cumulativamente idade, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão da aposentadoria voluntária por idade no RPPS do Paraná.

• Idade: 62 anos para mulheres ou 65 anos para homens.
• Tempo de contribuição: 25 anos de tempo de contribuição.
• Efetivo exercício: 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
• Cargo efetivo: 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.





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