Flashcard FC582803
Qual a natureza jurídica e os efeitos tributários de uma entidade previdenciária estadual estruturada como serviço social autônomo paradministrativo?
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza jurídica e os efeitos tributários de uma entidade previdenciária estadual estruturada como serviço social autônomo paradministrativo?
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Resposta
É uma entidade sem fins lucrativos de personalidade jurídica de direito privado, qualificada como serviço social autônomo em regime paradministrativo, com autonomia administrativa e patrimonial, que presta serviço público estatal e, por isso, goza de imunidade recíproca e de isenção estadual para preservar a destinação dos recursos previdenciários.• Natureza jurídica: entidade sem fins lucrativos de personalidade jurídica de direito privado qualificada como serviço social autônomo em regime paradministrativo, com autonomia administrativa e patrimonial para gerir atividades previdenciárias.
• Efeitos tributários: goza de imunidade recíproca frente a impostos federais e municipais e de isenção de tributos estaduais, preservando a destinação dos recursos previdenciários.
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