Flashcard FC582804
Quais vantagens são devidas aos militares do Estado de São Paulo?
Legislação Previdenciária dos Estados
VUNESP · 2024
Quais vantagens são devidas aos militares do Estado de São Paulo?
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Resposta
São devidas a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a licença para tratar de interesse particular.• Gratificação por sujeição: Encontra previsão na Lei Complementar nº 731/1993, sendo a vantagem remuneratória devida aos militares submetidos ao regime especial, calculada sobre o padrão de vencimento correspondente.
• Licença para interesse particular: É licença sem vencimento autorizada após período mínimo de serviço e disciplinada pelo Estatuto aplicável, destinada a atender assuntos pessoais por prazo legalmente limitado.
Veja como foi cobrado:
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