Flashcard FC582805
Quando a complementação de aposentadoria é considerada regular?
Legislação Previdenciária dos Estados
VUNESP · 2024
Quando a complementação de aposentadoria é considerada regular?
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Resposta
A complementação de aposentadoria é regular quando a lei preservou a expectativa de direito dos empregados admitidos até sua vigência, tornando essa expectativa exigível ao serem preenchidos os requisitos de aposentadoria.• Expectativa de direito: foi assegurada aos empregados admitidos até a vigência da Lei Complementar, de modo que a complementação é regular quando o beneficiário cumpriu os requisitos de aposentadoria.
• Complementação de pensão: é vedada pela norma constitucional vigente desde 12/11/2019, assim o viúvo cujo óbito ocorreu após essa data não tem direito à complementação da pensão.
Veja como foi cobrado:
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