Flashcard FC582808
Como deve ser feita a restituição de importância recebida indevidamente quando comprovado dolo, fraude ou má‑fé?
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como deve ser feita a restituição de importância recebida indevidamente quando comprovado dolo, fraude ou má‑fé?
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Resposta
A restituição deve ser feita de uma só vez, devidamente atualizada.
• Atualização: recomposição do valor para refletir a perda do poder aquisitivo até a data do pagamento, observando a forma de atualização prevista na legislação aplicável, incluindo correção monetária e eventuais encargos legais.
• Parcelamento: vedado o parcelamento em razão da conduta dolosa, sendo exigida a devolução em parcela única independentemente da aplicação de penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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