Flashcard FC582812
Qual lei rege a concessão do benefício previdenciário quando o segurado já preencheu todos os requisitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual lei rege a concessão do benefício previdenciário quando o segurado já preencheu todos os requisitos?
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Resposta
A lei vigente quando o segurado preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário.Trata-se do princípio tempus regit actum, segundo o qual norma superveniente não se aplica ao ato já consumado, salvo se a própria lei prever regime transitório, entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
Distingue-se direito adquirido de mera expectativa de direito: existe direito adquirido somente quando todos os requisitos foram satisfeitos antes da mudança normativa; caso contrário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do preenchimento das condições.
Veja como foi cobrado:
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