Flashcard FC582814
As contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria geram direito à restituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria geram direito à restituição?
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Resposta
Não. O STF reconheceu, em repercussão geral, ser constitucional a cobrança das contribuições previdenciárias devidas por segurado que se aposente pelo RGPS e que permaneça em atividade ou a ela retorne, de modo que Teresa não faz jus à devolução das contribuições vertidas após sua aposentadoria.
• Desaposentação: não tem previsão legal que obrigue o Estado a revisar o benefício, portanto as contribuições pagas após a aposentadoria não geram restituição.
Veja como foi cobrado:
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