Flashcard FC582815
Qual é o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente quando não houve requerimento administrativo junto ao INSS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente quando não houve requerimento administrativo junto ao INSS?
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Resposta
O termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, quando não houve requerimento administrativo junto ao INSS, é a data da citação válida.Isso porque a citação marca o momento em que a Previdência tem ciência formal da demanda e pode ser compelida a cumprir a tutela jurisdicional.
Assim, a citação válida funciona como marco temporal para efeitos de implantação e pagamento do benefício, evitando indevida exação do erário e preservando a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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