Flashcard FC582816
Que lei se aplica à concessão de pensão por morte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que lei se aplica à concessão de pensão por morte?
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Resposta
Aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.Esse entendimento está consolidado na Súmula 340 do STJ. A pensão nasce do fato gerador concreto, o óbito, de modo que a norma vigente naquele momento disciplina requisitos, cálculo e benefícios. Essa regra preserva a segurança jurídica e a expectativa legítima dos dependentes, e alterações legislativas posteriores só têm efeito sobre fatos geradores futuros.
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