Flashcard FC582820
A contribuição previdenciária patronal incide sobre o salário-maternidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FCC · 2024
A contribuição previdenciária patronal incide sobre o salário-maternidade?
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Resposta
Não. O STF declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre o salário-maternidade.• Fundamento: O salário-maternidade é benefício previdenciário pago pela Previdência Social, não sendo contraprestação pelo trabalho, e tributar tal benefício na esfera patronal impõe custo exclusivamente ligado à condição materna da trabalhadora, ensejando discriminação e desincentivo à contratação, em confronto com os princípios da isonomia e da proteção à maternidade.
• Alcance: A tese do Tema 72 afastou apenas a contribuição patronal, permanecendo a cobrança da contribuição pela própria segurada sobre o benefício em debate judicial.
Veja como foi cobrado:
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