Flashcard FC582821
Qual é a regra da Súmula 85 do STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a regra da Súmula 85 do STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Ou seja, ao ajuizar a demanda, perdem-se apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. As parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior permanecem exigíveis.
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