Flashcard FC582826
Qual é o entendimento dos tribunais superiores sobre BPC a estrangeiros, continuidade da aposentadoria especial ao retornar à atividade especial e desaposentação no RGPS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o entendimento dos tribunais superiores sobre BPC a estrangeiros, continuidade da aposentadoria especial ao retornar à atividade especial e desaposentação no RGPS?
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Resposta
Os tribunais superiores entendem que o BPC pode ser concedido a estrangeiros residentes que preencham os requisitos; que é possível vedar a continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna à atividade especial; e que, no RGPS, a desaposentação não tem previsão enquanto não houver lei que a institua.• BPC a estrangeiros: O Benefício de Prestação Continuada alcança estrangeiros residentes no país que preencham os requisitos constitucionais e legais, sem distinção.
• Continuidade da aposentadoria especial: É constitucional vedar a continuidade da percepção da aposentadoria especial quando o beneficiário permanece ou retorna à atividade especial, mesmo que não seja a que originou a aposentadoria, preservando seu fim protetivo.
• Desaposentação no RGPS: No RGPS somente lei pode criar benefícios ou vantagens previdenciárias, logo não há previsão legal para a desaposentação enquanto não houver lei que a institua.
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