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Flashcard FC582827

Qual é o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente na falta de requerimento administrativo?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ações Previdenciárias, responda:

Qual é o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente na falta de requerimento administrativo?
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Resposta

O termo inicial é a data da citação válida, desde que ausente requerimento administrativo no INSS.



Citação válida: indica a efetiva ciência do réu apta a produzir efeitos processuais, e a decisão judicial determina a implantação e o pagamento das parcelas vencidas desde essa data.






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