Flashcard FC583499
Quais são instrumentos da política urbana e suas funções?
Política Urbana (Disposições Gerais e Constitucionais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são instrumentos da política urbana e suas funções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São instrumentos da política urbana a desapropriação, a concessão de direito real de uso e a usucapião especial de imóvel urbano.• Desapropriação: instrumento pelo qual o poder público retira a propriedade privada mediante justa indenização para destinação de interesse coletivo e promoção da função social da propriedade.
• Concessão de direito real de uso: confere a particulares o uso de bens públicos por prazo determinado sem transferir a propriedade, permitindo implantar projetos de interesse social e conciliar gestão do patrimônio público com objetivos urbanos.
• Usucapião especial: mecanismo que regulariza a posse de parcela urbana por pessoa ou família de baixa renda, promovendo moradia, inclusão social e regularização fundiária conforme o Estatuto da Cidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580470
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em