Flashcard FC583502
Quem é considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem é considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano?
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Resposta
Considera-se empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano o ente da administração pública habilitado a promover desapropriação para implantar parcelamento habitacional ou realizar regularização fundiária de interesse social, desde que haja a regular imissão na posse.
• Ente público: pode executar o parcelamento quando autorizado a desapropriar e já estiver regularmente na posse do imóvel.
• Imissão na posse: condição necessária para garantir segurança jurídica e permitir a execução de obras, infraestrutura e registro do empreendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580473
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