Flashcard FC583504
Quando o Município pode dispensar por lei a etapa de fixação de diretrizes do projeto de loteamento?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
VUNESP · 2022
Quando o Município pode dispensar por lei a etapa de fixação de diretrizes do projeto de loteamento?
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Resposta
O Município pode dispensar por lei a etapa de fixação de diretrizes quando o plano diretor municipal já contiver diretrizes de urbanização para a zona onde se situa o parcelamento.
• Uso do solo: dispensa da fixação do destino das áreas do loteamento quando houver diretrizes no plano diretor.
• Traçado dos lotes: dispensa da definição do arranjo e limites dos lotes quando compatível com o plano diretor.
• Sistema viário: dispensa da definição das vias e logradouros quando já houver diretrizes no plano diretor.
• Espaços livres e áreas reservadas: dispensa da indicação de espaços livres e de áreas para equipamento urbano e comunitário quando previstos no plano diretor.
• Fundamentação legal: autorização prevista no art. 8º, com dispensa das fases previstas nos arts. 6º e 7º.
Veja como foi cobrado:
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