Flashcard FC583505
Quando o Estado disciplina a aprovação municipal de loteamentos?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
VUNESP · 2023
Quando o Estado disciplina a aprovação municipal de loteamentos?
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Resposta
O Estado disciplina a aprovação municipal quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
• Regulamentação estadual: fixa regras, critérios e procedimentos aplicáveis à aprovação municipal desses empreendimentos de grande porte, incluindo condicionantes técnicas, ambientais e urbanísticas a serem observadas.
• Competência municipal: a aprovação municipal não é retirada, permanecendo a competência do Município para aprovar projetos.
• Finalidade: uniformizar e suplementar a atuação municipal diante da relevância territorial e dos impactos, garantindo padrões e segurança jurídica na aprovação municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580476
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