Flashcard FC583506
Quando o adquirente pode obter o registro de propriedade de um lote no parcelamento do solo urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o adquirente pode obter o registro de propriedade de um lote no parcelamento do solo urbano?
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Resposta
O adquirente que comprovar o depósito de todas as prestações pode obter o registro de propriedade do lote, desde que o loteamento ou desmembramento esteja regularizado pela Prefeitura ou pelo Distrito Federal.
• Regularização administrativa: o loteamento ou desmembramento deve estar regularizado pela Prefeitura ou pelo Distrito Federal para que o compromisso de compra e venda seja hábil para registro do lote.
• Comprovação de quitação: o adquirente deve comprovar o depósito de todas as prestações do preço para obter o registro de propriedade do lote.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580477
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