Flashcard FC583507
Quem deve aprovar o projeto de loteamento e de desmembramento do solo urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem deve aprovar o projeto de loteamento e de desmembramento do solo urbano?
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Resposta
O projeto de loteamento e de desmembramento do solo urbano deve ser aprovado pelo ente municipal competente ou, quando aplicável, pela autoridade distrital competente.
• Verificação de conformidade: A aprovação verifica se o projeto atende ao plano diretor, aos índices urbanísticos e às exigências de infraestrutura básica.
• Condição prévia: A anuência do ente municipal é condição prévia para a regularização e o registro do empreendimento.
• Competência municipal: O ente municipal fixa diretrizes aplicáveis aos projetos e controla impactos sobre circulação, saneamento e meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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