Flashcard FC583509
Quais as formas de parcelamento do solo urbano e suas exigências básicas?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as formas de parcelamento do solo urbano e suas exigências básicas?
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Resposta
O parcelamento do solo urbano pode ocorrer por loteamento ou desmembramento, condicionado ao cumprimento das normas específicas, conforme a Lei 6.766/1979, art. 2.
• Loteamento: envolve abertura de novas vias, praças e áreas públicas integradas ao domínio municipal, exigindo projeto, memorial e aprovação pela administração municipal.
• Desmembramento: consiste na subdivisão de glebas sem criação de novas vias, dependente de normas urbanísticas e do registro imobiliário.
• Normas complementares: normas estaduais e municipais aplicam-se quanto à aprovação, infraestrutura e registro, sujeitando o ato à nulidade administrativa ou registral.
Veja como foi cobrado:
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