Flashcard FC583511
O que o Estatuto da Cidade veda em relação ao IPTU progressivo no tempo?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
VUNESP · 2023
O que o Estatuto da Cidade veda em relação ao IPTU progressivo no tempo?
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Resposta
O Estatuto da Cidade veda a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo.
• Isenções e anistia: o instrumento fiscal destinado a estimular o cumprimento da função social da propriedade não pode ser neutralizado por benefícios fiscais que reduzam ou suprimam sua cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580482
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