Flashcard FC583512
O que ocorre se, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o proprietário não cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FGV · 2025
O que ocorre se, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o proprietário não cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel?
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Resposta
Se, decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem o cumprimento das obrigações, o poder público pode desapropriar o imóvel e deve promover seu adequado aproveitamento no prazo máximo de cinco anos.• Desapropriação: o imóvel pode ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública.
• Aproveitamento: o ente público deve promover o adequado aproveitamento do bem em até cinco anos, podendo alienar ou conceder a terceiros conforme normas aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580483
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