Flashcard FC583513
Quando o plano diretor pode condicionar alteração de uso do solo à prestação de contrapartida?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FCC · 2022
Quando o plano diretor pode condicionar alteração de uso do solo à prestação de contrapartida?
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Resposta
O plano diretor pode permitir mudança de uso do solo em áreas determinadas condicionada à prestação de contrapartida pelo beneficiário.
• Plano diretor: fixa áreas nas quais a mudança de uso pode ser permitida sujeita à contrapartida pelo beneficiário.
• Compensação: instrumento de política urbana que compatibiliza o desenvolvimento com o interesse coletivo, permitindo exigir compensações pelo incremento do direito de construir ou pela alteração de destinação que impacte a cidade.
• Lei municipal: deve detalhar condições, critérios e forma de prestação da contrapartida, observando os limites e finalidades previstos no Estatuto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580484
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