Flashcard FC583515
Quando o Município pode exigir o estudo de impacto de vizinhança?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FCC · 2022
Quando o Município pode exigir o estudo de impacto de vizinhança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode exigir o estudo de impacto de vizinhança quando sua legislação municipal assim prever.• Exigência: a exigência do EIV depende de previsão na legislação municipal que liste empreendimentos sujeitos ao estudo.
• Natureza: é um relatório multidisciplinar que identifica impactos positivos e negativos e indica medidas mitigadoras e compensatórias.
• Conteúdo: analisa tráfego, adensamento, oferta de serviços públicos e uso e ocupação do solo dentre outros elementos.
• Finalidade: serve de subsídio para condicionar licenças e estabelecer condições de construção, ampliação ou funcionamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580486
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em