Flashcard FC583516
Quando pode ser aplicado o IPTU progressivo no tempo e quais são seus limites?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FCC · 2022
Quando pode ser aplicado o IPTU progressivo no tempo e quais são seus limites?
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Resposta
O município pode aplicar o IPTU progressivo no tempo quando o proprietário de imóvel incluído no plano diretor descumpre as condições e prazos para implementar parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
• Fixação municipal: as alíquotas devem ser previstas por lei municipal específica.
• Limite máximo: as alíquotas não podem ultrapassar 15%.
• Limite anual: a cada ano a alíquota não pode ser superior ao dobro da cobrada no ano anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580487
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