Flashcard FC583520
É admissível que apenas um ente federado administre e arrecade integralmente receitas de empreendimento metropolitano comum?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
FGV · 2024
É admissível que apenas um ente federado administre e arrecade integralmente receitas de empreendimento metropolitano comum?
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Resposta
Não, é inadmissível que apenas um ente administre e arrecade integralmente as receitas de empreendimento metropolitano comum.
• Partilha: gestão, receitas e benefícios de projetos metropolitanos, inclusive valores de eventual concessão à iniciativa privada, devem observar regras de partilha e governança conjunta para evitar concentração em único ente.
• Finalidade: preservar a solidariedade financeira, a efetividade dos serviços e a legitimidade das decisões por meio de instrumentos que regulam a distribuição de custos e ganhos entre os entes envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580491
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