Flashcard FC583522
O que a Lei nº 13.465/2017 permite quanto a bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados?
Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
FCC · 2025
O que a Lei nº 13.465/2017 permite quanto a bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados?
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Resposta
Podem ser objeto de legitimação fundiária mediante Reurb‑S, desde que comprovados os requisitos de ocupação e observado o marco temporal de 22/12/2016.• Legitimação fundiária: forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferida por ato do poder público, reconhecendo a propriedade sobre unidade imobiliária urbana ocupada no núcleo informal em regularização coletiva.
• Procedimento: exige verificação dos requisitos legais e o atendimento das condições previstas na Reurb‑S para converter a situação fática em título jurídico público que legitima a posse e a propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580493
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