Flashcard FC583523
Quem pode requerer a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)?
Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
VUNESP · 2024
Quem pode requerer a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)?
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Resposta
A Regularização Fundiária Urbana pode ser requerida pela Defensoria Pública, quando atua em nome de beneficiários hipossuficientes, e pelo Ministério Público.• Defensoria Pública: representa pessoas hipossuficientes e pode requerer a Reurb em nome dos beneficiários para assegurar acesso à terra urbana e proteção jurídica.
• Ministério Público: pode requerer a Reurb para defesa do interesse público e social e proteção de direitos difusos e coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580494
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